PORTARIA SEF 043/2009
DOE de 13.03.09
Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e - e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no
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